O STF e a Natureza Jurídica da Sentença de Transação Penal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir, na sessão do dia 29 de maio se é possível impor à transação penal, prevista na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), os efeitos próprios de sentença penal condenatória

Homem que matou enteado de três anos é condenado a 28 anos de prisão

A Juíza negou ao réu o direito de recorrer em liberdade

Acusado de tentar matar homem que negou pagar bebida alcoólica é condenado a 11 anos

O réu não poderá recorrer em liberdade

Casal é condenado por homicídio causado por traição

A pena foi fixada em 12(doze) anos de reclusão.

Questões de Direito Penal do XXIV Exame da Ordem Unificado – 2017

Questões de Direito Penal.

Questões de Direito Processual Penal do XVIII Exame da Ordem Unificado – 2015

Questões de Direito Processual Penal.

Índio é condenado por atirar flecha em tio motivado por ciúmes

O réu foi condenado a 6 anos de reclusão.

Manicure é condenada por tentar matar cliente que não gostou do serviço

Ela foi condenada a 9 anos de reclusão.

Júri condena locador acusado de tentativa de homicídio contra locatário

O acusado, devidamente interrogado, admitiu ter efetuado o golpe de faca contra a vítima. Disse ter praticado o fato porque a vítima, por ocasião dos acontecimentos, o ameaçou e o agrediu.

A pessoa jurídica acusada: algumas questões processuais penais

Ainda que se admita a constitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica (o que não é o nosso caso, o certo é que esbarraríamos em um obstáculo: a Lei 9.605/98 não estabeleceu qualquer regra procedimental ou processual a respeito de um processo criminal em relação a uma pessoa jurídica, o que torna absolutamente impossível a instauração e o desenvolvimento válido de uma ação penal nestes termos

Apelação criminal. Roubo. Juntada posterior de carta precatória relativa à oitiva da vítima.

A presente ação penal foi instaurada em detrimento de Moisés Antônio Faria Batista, réu processado pelo crime de roubo, infração penal apurada na Comarca de Belo Horizonte.

Recurso que não ataca a decisão.

Merecem serem mantidas as razões de decidir e conclusão.

Processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal leve.

Lei Maria da Penha. Natureza da ação penal.

Indulto. Decreto-presidencial nº 6.706/2008. Requisitos objetivos. Rol taxativo.

Ilegalidade.

Maus tratos contra animal, inicidência nas sanções do artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98.

Apelação da defesa.

Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Dolo de fraudar.

Suficiência probatória. Recurso não provido. Voto vencido parcialmente.

Apelação criminal. Resistência e desacato. Arts. 329 e 331 do Código Penal. Sentença condenatória confirmada.

O conjunto probatório demonstra que a ré desacatou fiscal de tráfego do DAER, no exercício de suas funções, utilizando expressões em desrespeito à Administração Pública, e se opôs à execução de ato legal, mediante violência, restando caracterizados os delitos.

Rádio comunitária. Funcionamento sem autorização do poder público. Trancamento de ação penal com base na falta de justa causa.

Desacato. Art. 331, Código Penal. Sentença condenatória. Inconformidade defensiva. Embriaguez.

Desacato. art. 331, código penal.

Jogo de azar. Artigo 50, parágrafo terceiro, a, da LCP. Transação penal. Iniciativa do Ministério Público.